Juizado de pequenas causas precisa de advogado?

Não necessariamente. No Juizado Especial Cível — o "juizado de pequenas causas" —, você pode entrar com a ação sozinho se o valor for de até 20 salários mínimos, que em 2026 equivalem a R$ 32.420. Entre 20 e 40 salários mínimos (até R$ 64.840), a causa ainda cabe no Juizado, mas o advogado é obrigatório. E para recorrer da sentença, o advogado é sempre obrigatório, qualquer que seja o valor. Essas regras estão nos arts. 3º, 9º e 41 da Lei 9.099/1995.

Ou seja: ir sozinho é um direito, e muita gente resolve assim. Abaixo explico a regra, como fazer isso no Rio de Janeiro e em que situações o apoio de uma advogada costuma fazer diferença. Se quiser entender como funciona o acompanhamento de uma ação no Juizado, veja a página sobre advogado de pequenas causas no RJ.

A regra dos 20 e 40 salários mínimos

O valor da causa é o que você pede na ação: o dinheiro a devolver, o conserto, a indenização. Com o salário mínimo de R$ 1.621 fixado para 2026 pelo Decreto 12.797/2025, a regra fica assim:

Dois detalhes que pouca gente conhece:

• Se a empresa for ao Juizado com advogado, ou se o réu for pessoa jurídica, você pode pedir assistência judiciária oferecida junto ao Juizado (art. 9º, §1º). É um direito, não uma obrigação.
• O juiz deve alertar as partes quando a causa recomendar um advogado, mesmo abaixo de 20 salários mínimos (art. 9º, §2º).

E duas comparações rápidas: no Procon a reclamação é administrativa e não precisa de advogado. No Juizado Especial Federal, o limite é de 60 salários mínimos e também dá para entrar sem advogado (Lei 10.259/2001, arts. 3º e 10), mas para recorrer o advogado é necessário, porque a Lei 9.099/95 se aplica ali no que não conflitar (TRF2).

Como entrar no Juizado sozinho no Rio de Janeiro

A Lei 9.099/95 permite que o pedido seja escrito ou oral, em linguagem simples: nome e endereço das partes, o que aconteceu e o que você quer receber (art. 14). No Rio de Janeiro, há dois caminhos:

1. Pela internet, na Petição Cidadã do TJRJ. É uma ferramenta do portal do Tribunal de Justiça para quem quer entrar sem advogado nos Juizados Especiais Cíveis, em causas de até 20 salários mínimos, sem precisar ir ao fórum. O login é feito com a conta gov.br (nível prata ou ouro) e o sistema trabalha com formulários por tipo de problema, como serviço essencial interrompido, produto com defeito e companhia aérea; o TJRJ vem acrescentando novas categorias. O passo a passo está no manual da Petição Cidadã.
2. No atendimento do próprio Juizado (a chamada atermação): um servidor escuta o seu relato e transforma o pedido em texto. Procure o Juizado Especial Cível da sua região no site do TJRJ para saber endereço e horário.

Documentos para separar antes

• Documento com foto, CPF e comprovante de residência.
• Contrato, nota fiscal, fatura ou comprovante de pagamento.
• Protocolos de atendimento, e-mails, prints de conversa e de tela do aplicativo.
• Reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br, se você tiver feito.
• Endereço e CNPJ da empresa (aparecem na nota fiscal ou no site dela).

O que acontece depois

Primeiro vem a audiência de conciliação, que pode ser por videoconferência desde a Lei 13.994/2020 (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95). Se não houver acordo, há a audiência de instrução e, depois, a sentença. No primeiro grau, não há custas (art. 54) e quem perde não paga honorários da outra parte, salvo má-fé (art. 55).

Quando a advogada faz diferença, mesmo abaixo de 20 salários mínimos

Ir sozinho é possível. Mas há pontos em que quem não conhece o processo costuma perder espaço:

• A empresa quase nunca vai sozinha. Ela manda um preposto com carta de preposição (art. 9º, §4º) e, muitas vezes, um advogado acostumado a esse tipo de audiência. Do seu lado, você negocia o acordo sem saber se a proposta é razoável.
• Provas. O juiz decide com base no que está no processo. Saber o que juntar, o que pedir que a empresa apresente e quando pedir a inversão do ônus da prova do Código de Defesa do Consumidor muda o rumo da ação.
• O cálculo do pedido. Pedir pouco limita o que pode ser reconhecido; pedir valor que passe do limite traz outras consequências. Dano material precisa estar somado e comprovado, item por item.
• Dano moral. Nem todo problema de consumo gera indenização por dano moral. Saber quando ele se sustenta, e como explicá-lo, é uma das partes mais técnicas do pedido.
• Pedido urgente (liminar). Nome negativado, luz cortada ou conta bloqueada pedem uma decisão rápida, e o pedido de urgência precisa ser bem fundamentado logo no início.
• Recurso. Se a sentença vier desfavorável — ou se a empresa recorrer —, o advogado passa a ser obrigatório, com prazo de 10 dias e preparo em 48 horas (art. 42).
• Execução. Ganhar não significa receber. Se a empresa não paga, é preciso pedir o cumprimento da sentença e, às vezes, a busca de valores e bens.

Erros comuns de quem vai sozinho ao Juizado

Estes são os tropeços que mais aparecem quando a pessoa procura orientação depois de já ter entrado com a ação:

• Faltar à audiência. Se o autor não comparece a qualquer audiência, o processo é extinto (art. 51, I). Isso vale para audiência presencial (a regra no RJ) e também para a por vídeo, quando o juiz marcar assim.
• Processar a empresa errada. Marketplace, loja, fabricante, banco e financeira são pessoas diferentes. Confira o CNPJ de quem vendeu ou cobrou.
• Levar as provas só no dia da audiência. O ideal é que os documentos estejam no processo desde o pedido inicial.
• Aceitar o primeiro acordo sem fazer as contas. Acordo homologado vale como sentença e encerra a discussão (art. 22, §1º).
• Esquecer de pedir tudo. Devolução em dobro de cobrança indevida, correção, juros e dano material precisam constar do pedido.
• Perder o prazo do recurso. São 10 dias da ciência da sentença, e, para recorrer, é preciso advogado. Quem procura ajuda no último dia corre o risco de não dar tempo.
• Pedir acima de 40 salários mínimos no Juizado. O que passar do teto é renunciado, salvo acordo (art. 3º, §3º).

Quando vale procurar uma advogada

Vale ir sozinho quando o caso é simples, o valor é baixo, você tem os documentos organizados e se sente à vontade para falar na audiência. Uma cobrança pequena e bem comprovada, por exemplo, muitas vezes se resolve assim.

Vale buscar orientação quando:

• o valor passa de 20 salários mínimos (aí o advogado é obrigatório);
• você precisa recorrer da sentença, ou a empresa recorreu;
• há pedido de dano moral, negativação do nome, corte de serviço essencial ou necessidade de liminar;
• a empresa já apresentou defesa com advogado e você não sabe o que responder;
• você ganhou, mas a empresa não pagou.

A Dra. Fabiana Santos é advogada especialista em Direito do Consumidor e acompanha ações nos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro. O atendimento é todo online, pelo WhatsApp e por videochamada. As audiências dependem do juiz, mas, em regra, são presenciais no fórum. Veja como funciona na página de advogado de pequenas causas no RJ ou, se o problema é nome sujo, no texto sobre negativação indevida.