LOAS negado por renda: como o INSS calcula e o que fazer

O BPC/LOAS é negado por renda quando o INSS conclui que a renda por pessoa da família passa de 1/4 do salário mínimo, ou seja, R$ 405,25 em 2026 (Lei 8.742/1993, art. 20, §3º). Mas essa conta tem regras: só entram as pessoas da família previstas na lei que moram com você, alguns valores não podem ser somados e gastos de saúde não cobertos pelo SUS podem ser descontados. Uma negativa por renda pode vir de erro no CadÚnico ou de uma conta feita sem essas regras. E os tribunais já decidiram que o 1/4 não é o único jeito de provar a necessidade (STF, Tema 27; STJ, Tema 185).

Isso aconteceu com você?

• A carta do INSS diz que a renda "per capita" (por pessoa) é superior a 1/4 do salário mínimo.
• O INSS somou o salário de um filho que já saiu de casa, mas continua no seu CadÚnico.
• A renda informal foi declarada no CadÚnico "por cima", maior do que a família realmente ganha.
• Ninguém perguntou sobre os remédios, fraldas ou consultas que você paga do próprio bolso.
• A conta incluiu a aposentadoria de 1 salário mínimo do seu marido ou da sua mãe idosa.
• A renda ficou pouco acima do limite, mas sobra pouco ou nada no fim do mês.
• O INSS passou a somar o Bolsa Família na renda (veja abaixo).

Como o INSS calcula a renda do LOAS

Quem entra na família

Para o BPC, família não é todo mundo que mora na casa. A lei lista quem conta (art. 20, §1º), desde que more sob o mesmo teto:

• quem pede o benefício;
• marido, esposa, companheiro ou companheira;
• pai e mãe (na falta deles, madrasta ou padrasto);
• irmãos solteiros;
• filhos e enteados solteiros;
• menores sob tutela.

Filho casado não está na lista. Filho solteiro que mora em outra casa também não entra.

O que não entra na conta

• BPC de outro idoso ou pessoa com deficiência da família (art. 20, §14).
• Aposentadoria ou pensão de até 1 salário mínimo de idoso acima de 65 anos ou de pessoa com deficiência da família (art. 20, §14; STJ, Tema 640). Se a pessoa recebe mais de um benefício, só um fica de fora.
• Estágio, aprendizagem e indenização ou auxílio por rompimento de barragem (art. 20, §9º).
• Auxílio-inclusão recebido por um membro da família, na conta para manter o BPC de outro membro (Portaria Conjunta 34/2025, art. 8º).

O que entra: salários, aposentadorias e pensões fora dessas exceções e a renda informal declarada no CadÚnico (Portaria 34, art. 8º, §2º). Desde o Decreto 12.534/2025, o INSS também passou a somar o Bolsa Família — explicamos esse ponto na página sobre BPC negado por causa do Bolsa Família.

Desconto de gastos com saúde (Portaria 45/2026)

Gastos contínuos do idoso ou da pessoa com deficiência com itens que o SUS não fornece podem ser descontados da renda. A tabela em vigor é a da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 45, de 29/09/2026:

Cada item só é descontado se for comprovado. O INSS pede dois documentos: um documento médico que mostre o tratamento contínuo e uma prova de que o SUS não fornece o item ou negou o pedido. O desconto padrão é o da tabela. Se você gasta mais, dá para provar o valor real com recibos dos últimos 12 meses (Portaria 34, art. 8º, §§ 4º a 7º).

Exemplos de cálculo da renda com o salário mínimo de 2026

Outro caso comum: um idoso de 70 anos mora com a filha, que é casada, e com o genro. Juntos, eles ganham R$ 4.500. Pela lista do §1º, filha casada e genro não fazem parte da "família" para o BPC. Se o INSS somou a renda deles, a composição do grupo familiar é o ponto a discutir — e precisa ser analisada com os documentos do caso.

O que os tribunais dizem sobre a renda do LOAS

• STF, Tema 27 (2013): o critério de 1/4 do salário mínimo foi considerado inconstitucional por estar defasado, mas continua na lei. Na prática, o juiz pode olhar além dele.
• STJ, Tema 185 (2009): o limite de 1/4 não é o único critério válido para provar a miserabilidade.
• A própria lei (art. 20, §11) admite outras provas da miserabilidade e da vulnerabilidade da família.

Isso não quer dizer que qualquer renda serve. Na Justiça, quem ganha um pouco acima de 1/4 precisa provar a vulnerabilidade: gastos com saúde, condições da casa, dependência de cuidador. O estudo social, feito por assistente social, costuma pesar muito.

E o meio salário mínimo (R$ 810,50)? A lei permite que o regulamento amplie o limite até 1/2, levando em conta o grau da deficiência, a dependência de terceiros e os gastos com saúde (art. 20, §11-A, e art. 20-B). Não é regra automática. Na Justiça, ele aparece como argumento, junto com as provas.

Erros que mais levam à negativa por renda

• CadÚnico com quem não mora mais na casa. O filho casou e mudou, mas o salário dele continua na conta.
• Renda informal declarada "por cima". Quem faz bico declara uma média alta "para não ter problema". Esse valor entra no cálculo.
• Não informar gastos de saúde. Sem o pedido de dedução e sem os documentos, o INSS não desconta nada.
• Deixar o CadÚnico desatualizado. Ele deve ser atualizado a cada 24 meses e sempre que mudar endereço, renda ou quem mora na casa (Portaria 34, art. 19).

Um alerta: desconfie de mensagens que pedem senha do gov.br ou pagamento para "liberar" o benefício e de quem promete benefício garantido.

O que fazer depois do LOAS negado por renda

1. Leia a carta de indeferimento no Meu INSS e veja qual renda o INSS usou e de quem.
2. Refaça a conta com a lista do §1º, sem os valores que não contam e com as deduções de saúde.
3. Escolha o caminho:
   • Corrigir o CadÚnico e fazer novo pedido. Se o erro estava no cadastro, atualize no CRAS e peça de novo. Se for aceito, o pagamento conta da data do novo pedido.
   • Recorrer ao CRPS em até 30 dias, contados de quando você teve ciência da decisão. O CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) revê a decisão do INSS. Faz sentido quando o INSS errou a conta com os dados que já tinha (Portaria 34, art. 16).
   • Ir à Justiça Federal. O caso costuma correr no Juizado Especial Federal (JEF), que julga causas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260). Ali é possível pedir estudo social e discutir a renda além do 1/4.

Para outros motivos de negativa (perícia, avaliação social, documentos, biometria), veja o que fazer quando o LOAS é negado. Para os requisitos gerais, veja a página sobre BPC/LOAS.

Quando vale ir à Justiça (e quando não vale)

Você pode entrar com o pedido no JEF sem advogado e pode procurar a Defensoria Pública da União se não puder pagar. O advogado só é obrigatório se for preciso recorrer à Turma Recursal, em até 10 dias.

Costuma valer a pena analisar:

• renda pouco acima de R$ 405,25 com gastos de saúde que o INSS não descontou;
• dúvida sobre quem entra na família (filho casado, parente que mora em outra casa);
• aposentadoria de 1 salário mínimo de idoso somada por engano;
• família de criança com autismo ou outra deficiência com custos altos de tratamento.

Normalmente não vale: renda muito acima do limite, sem gastos extraordinários nem outra prova de vulnerabilidade. Nesse caso, a chance tende a ser baixa — o melhor é acompanhar se a situação da família mudar e, aí, fazer novo pedido.

Documentos e provas que ajudam

• Carta de indeferimento do INSS e o número do pedido
• Folha resumo do CadÚnico atualizada
• Documentos de quem mora na casa e comprovantes de renda de cada um
• Certidão de casamento ou comprovante de endereço de quem saiu de casa
• Laudos e receitas que mostrem o tratamento contínuo
• Documento que mostre que o SUS não fornece o remédio ou o item, ou que negou o pedido
• Recibos e notas de remédios, fraldas, consultas e alimentação especial dos últimos 12 meses
• Contas da casa (aluguel, luz, água) e fotos que ajudem a mostrar as condições de vida

Como funciona o atendimento

O atendimento é todo online, por WhatsApp e videochamada, para pessoas de todo o estado do Rio de Janeiro — capital, Baixada Fluminense, Niterói, São Gonçalo e demais cidades.

1. Você manda o caso pelo WhatsApp: foto da carta do INSS e um resumo de quem mora na casa e quanto cada um ganha.
2. A advogada analisa a composição da família, a conta da renda e as deduções possíveis.
3. Ela explica os caminhos, com os riscos e os prazos de cada um, e diz com clareza quando não vê saída.
4. Se o caso seguir, ela orienta a juntar os documentos e cuida do recurso ou da ação. A perícia, a avaliação social e as audiências seguem as datas marcadas pelo INSS ou pelo JEF.

A Dra. Fabiana Santos (OAB/RJ nº 225.507) é advogada que atua com BPC/LOAS. Nenhum resultado pode ser prometido: cada caso depende das provas e da análise do INSS ou do juiz.